https://rwtv.com.br/municipio-do-alto-vale-tem-que-implantar-transporte-para-acesso-de-moradores-com-mobilidade-reduzida-ao-servico-de-saude/

Por douglas wiggers em 13/11/2023 às 14:19:00

O Município de Ibirama tem que fornecer transporte a pacientes com mobilidade limitada para que tenham meios de acessar os atendimentos de saúde. Uma liminar obtida pela 1┬¬ Promotoria de Justiça da comarca determina a implantação do sistema para deslocamento programado dessas pessoas, a fim de que possam realizar procedimentos médicos dentro ou fora da cidade. A administração municipal de Ibirama tem 20 dias para apresentar as medidas que serão tomadas para estabelecer o sistema de transporte de saúde na cidade.

"O objetivo do transporte sanit├írio eletivo é garantir que os pacientes que necessitam de deslocamento para serviços de saúde não urgentes recebam o atendimento adequado, conseguindo acessar os locais de atendimento que sejam distantes de sua localidade de resid├¬ncia", explica a Promotora de Justiça Rafaela Denise da Silveira Beal.

Ibirama não conta nem mesmo com transporte coletivo de passageiros. Muitos pacientes vivem na zona rural e estão impedidos de ir ao médico e fazer exames ou tratamentos por falta de transporte adequado. A situação chegou ao conhecimento do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) por meio da representação de um morador. Ele necessitava de transporte para ir a consultas e não tinha transporte público de saúde para se deslocar.

Com base nos relatos, a Promotora de Justiça instaurou uma notícia de fato buscando informações na Secretaria Municipal de Saúde sobre o caso. Em resposta, o Município informou que a compet├¬ncia era somente para transporte fora de domicílio e que viabilizava a locomoção dentro de Ibirama apenas quando o paciente fosse acamado.

Esgotadas as possibilidades de acordo extrajudicial para resolver a situação, a 1┬¬ Promotoria de Justiça ajuizou a ação civil com pedido de tutela de urg├¬ncia para que o Município cumpra as garantias constitucionais do cidadão.

Uma pesquisa do Centro de Apoio Operacional da Saúde Pública do MPSC atesta que o atendimento de saúde fornecido pelo SUS deve ser integral, o que abrange o acesso aos atendimentos da ├írea. Desse modo, a negativa do transporte tem o mesmo efeito que a negativa do atendimento de saúde em si.

"Diante das informações prestadas pela Administração Municipal sobre a aus├¬ncia de verba para a implementação do transporte sanit├írio eletivo ou de serviço correspondente, não restou outra alternativa senão ingressar com a ação civil pública, visando fazer valer os preceitos tanto de ordem constitucional como infraconstitucional, relativos ao acesso e à proteção da saúde", fundamentou a Promotora de Justiça.

Ao deferir a liminar, o Juízo da 2┬¬ Vara da Comarca de Ibirama atendeu os argumentos do MPSC de que a Resolução de Consolidação MS/CIT n. 1/2021, em seus artigos 69 a 73, assegura o transporte sanit├írio eletivo de usu├írios para realizar procedimentos de car├íter eletivo no SUS.

"Não bastasse, consabido que o município não conta de serviço transporte público regular, a disponibilização de transporte por qualquer outro meio, arcado pelo município, é imprescindível para viabilizar o acesso à saúde a toda população, notadamente àquelas que se encontram em situação de vulnerabilidade, que não contam com meios próprios de locomoção e que residem em ├íreas rurais ou mais afastadas dos serviços de saúde", escreveu o Juízo na decisão liminar, expedida na última segunda-feira (6/11).

Se descumprir a liminar, a administração municipal de Ibirama est├í sujeita a multa de um sal├írio mínimo para cada caso não atendido.

Fonte: Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC – Correspondente Regional em Blumenau

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