Município de SC terá que acolher e tratar animais diagnosticados com esporotricose

Uma liminar concedida em segundo grau no dia 14 de dezembro, em uma ação civil pública (ACP) do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), determina que o Município de Joinville promova o acolhimento e tratamento de animais diagnosticados com esporotricose e que se encontrem em situação de abandono.

Em caso de descumprimento da decisão expedida pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), o poder público municipal terá que pagar multa no valor de R$ 10 mil por espécime que deixar de acolher e tratar. Os recursos serão revertidos para o Fundo para Reconstituição de Bens Lesados.

A medida liminar foi obtida pela 21ª Promotoria de Justiça da Comarca de Joinville em um recurso – um agravo de instrumento – ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) após ter o pedido em uma ação civil pública negado em primeiro grau. A ação foi embasada nos Procedimentos Administrativos 06.2023.00002892-0 e 06.2023.00002761-0, instaurados para apurar quais medidas estavam sendo adotadas pela municipalidade.

O objetivo da ACP ajuizada em agosto pela Promotoria de Justiça com atuação na área do meio ambiente é resguardar a saúde e a dignidade dos animais doentes, bem como evitar a contaminação tanto de animais quanto de seres humanos. Os primeiros casos de esporotricose animal na cidade ocorreram ano passado – 18 casos, sendo 15 confirmados, dois prováveis e um descartado.

Diante da decisão judicial, o Município deverá elaborar um plano de atuação intersetorial integrando as Secretarias Municipais de Saúde e Meio Ambiente, com o objetivo de identificar, acolher e tratar animais eventualmente diagnosticados com esporotricose e em situação de abandono.

A esporotricose é uma micose que pode afetar animais e humanos. Ela ocorre pelo contágio de um fungo a partir do contato com animais infectados por meio de arranhões e mordidas. A doença é transmitida do animal para os seres humanos, entre os animais e entre os seres humanos.

Após o registro dos casos, em agosto de 2022, a Secretaria de Saúde de Joinville encaminhou orientações às clínicas veterinárias para que adotassem o protocolo da Diretoria de Vigilância Epidemiológica de Santa Catarina (DIVE/SC) que estabelece que, "se houver caso suspeito de esporotricose em animais, o animal deverá ser isolado em local seguro e atendido por um médico veterinário o mais breve possível, o qual deverá realizar a notificação de esporotricose animal em formulário próprio".

Para acolhimento e tratamento, os animais deverão ser encaminhados a clínicas conveniadas ou lares temporários ou deve ser feita a reestruturação do Centro de Bem-Estar Animal (CBEA) para receber esses animais. Além da promoção do bem-estar animal, as partes deverão promover audiências de conciliação.

A Promotora de Justiça destaca que "as estratégias de prevenção e controle devem ser adotadas no contexto de saúde única, integrado com ações na saúde humana, na saúde e no bem-estar animal e no meio ambiente, nos níveis local, regional, nacional e global".

Apuração

No início do ano, chegou ao conhecimento do MPSC que dois gatos com suspeita de esporotricose não estavam recebendo o devido atendimento da Secretaria Municipal de Saúde (SES) e da Secretaria de Meio Ambiente de Joinville (SAMA).

Diante da situação, foram instaurados os Procedimentos 06.2023.00002892-0 e 06.2023.00002761-0 para apurar quais medidas estavam sendo adotadas pela municipalidade.

A SES disse que os agentes de saúde somente fazem o acompanhamento dos casos de esporotricose em humanos; em caso de animais, somente é feita a orientação aos tutores. Já o órgão de proteção animal do município, ligado à SAMA, informou que não adotou nenhuma medida efetiva para acolher e tratar os animais doentes em situação de abandono, pois o Centro de Bem-Estar Animal não possui local para recebê-los.

"Como podemos verificar, a situação da esporotricose vem sendo negligenciada pelo Município de Joinville, sem a implementação de políticas públicas efetivas para o seu enfrentamento quando diagnosticada em animais sem tutores", salienta a Promotora de Justiça Simone Cristina Schultz Corrêa

Saúde única

A saúde única representa uma visão integrada, que considera que não há separação entre saúde humana, animal e ambiental. O conceito foi proposto por organizações internacionais, como a Organização Mundial da Saúde (OMS), a Organização Mundial da Saúde Animal (OIE) e a Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO). Esses órgãos reconhecem que existe um vínculo muito estreito entre o ambiente, as doenças em animais e a saúde humana.

As interações entre humanos e animais ocorrem em diversos ambientes e de diferentes maneiras. Essas interações podem ser responsáveis pela transmissão de agentes infecciosos entre animais e seres humanos, levando à ocorrência de zoonoses.

O conceito de saúde única define políticas, legislação, pesquisa e implementação de programas em que múltiplos setores se comunicam e trabalham em conjunto para a diminuição de riscos e a manutenção da saúde.