TSE aprova regras para as eleições municipais de 2024

Por douglas wiggers em 28/02/2024 às 14:14:35

O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) aprovou nesta 3¬™ feira (27.fev.2024) resoluções com regras para as eleições municipais de outubro. Dentre as normas aprovadas, estão as minutas que tratam sobre transporte de armas no dia das eleições, transporte gratuito e uso da IA (intelig√™ncia artificial) na propaganda eleitoral.

Participe do grupo de informações da Mirador FM no WhatsApp! Clique aqui

A relatoria de todas as normas é da vice-presidente do TSE, ministra C√°rmen Lúcia. Antes de apresentar as resoluções, C√°rmen Lúcia afirmou que o objetivo da Corte eleitoral é evitar o avanço do que chamou de "coronelismo digital" e "cabresto virtual". Segundo a ministra, a internet e as redes sociais podem "comprometer" a liberdade dos eleitores.

As normas tratam sobre propaganda eleitoral, Fundo Eleitoral, pesquisas eleitorais, auditorias e fiscalizações do pleito e prestação de contas.

Além das normas sobre o combate à desinformação, o destaque entre as normas apresentadas nesta 3¬™ feira são as regras que asseguram liberdade de expressão para artistas divulgarem o posicionamento político em apresentações. A Corte aceitou a sugestão da cantora Marisa Monte, que participou de audi√™ncia pública sobre o tema.

Os ministros do TSE aprovaram, por unanimidade, 10 de 12 resoluções. Os magistrados tiveram diverg√™ncia sobre questões que envolvem biometria e propaganda eleitoral, mas os ministros divergentes foram votos vencidos.

Em janeiro, a Corte eleitoral realizou audi√™ncias públicas para receber sugestões de entidades e da sociedade civil. Ao todo, o TSE recebeu 953 propostas enviadas por partidos políticos e entidades sobre as minutas de resolução que definirão regras para as eleições municipais.

C√°rmen Lúcia afirmou ter acolhido "número significativo" das 953 propostas apresentadas à Corte Eleitoral. A maioria das contribuições foi voltada à regras sobre propaganda eleitoral, normas gerais e prestação de contas.

Eis os destaques das resoluções aprovadas pela Corte:

  • intelig√™ncia artificial – estabelece que propagandas eleitorais que utilizarem tecnologias digitais para "criar, substituir, omitir, mesclar, alterar a velocidade ou sobrepor imagens e sons" deverão conter um aviso ao público com a informação de que o conteúdo foi alterado. Além disso, fica o conteúdo totalmente sob responsabilidade das plataformas;
  • propaganda eleitoral – define que não ser√° permitido a priorização paga de conteúdos na internet que promovam propaganda negativa, bem como aquelas que utilizem como palavra-chave o nome de partido, federação, coligação ou candidato advers√°rio. Estabelece ainda a proibição da venda de dados sensíveis;
  • liberdade para artistas – definiu que artistas e influenciadores podem divulgar sua posição política em shows, apresentações e canais pessoais nas redes sociais desde que de maneira gratuita e volunt√°ria;
  • direito autoral – atendendo às sugestões feitas em audi√™ncias públicas, fica vedado o uso de obras artísticas (músicas, vídeos, etc.) em campanhas sem autorização;
  • transporte gratuito – regulamenta decisão do STF que determina que o transporte público seja gratuito e disponibilizado em sua frota integral no dia do pleito;
  • restrições para CACs (Caçadores, Atiradores e Colecionadores) – proíbe a circulação de armas em todo o país no dia do pleito e 24 horas antes e depois da votação –a norma havia sido aplicada na eleição de 2022;
  • urnas eletrônicas – determina que partidos ou candidatos que contestarem o sistema eletrônico sem provas sejam multados por litigância de m√°-fé;
  • mulheres – estabelece que partidos ou federações que participarem de eleições proporcionais devem apresentar uma lista com, no mínimo, uma candidatura feminina e uma masculina;
  • pessoas negras – determina que, caso seja reconhecido um erro na declaração racial do candidato, a informação sobre raça e cor seja ajustada e atualizada no Cadastro Eleitoral. Em caso de erro, fica proibido o repasse de recursos públicos para o candidato;
  • militares – cria regras para candidaturas de militares. Estabelece que se o militar tiver menos de 10 anos de serviço, dever√° se afastar do cargo. Além disso, militares em função de comando deverão deixar suas funções dentro do prazo legal. Para aqueles que não exercem função de comando, o prazo para deixar o cargo ser√° até a data do pedido da candidatura. Se o militar decidir se desligar para se candidatar, dever√° estar filiado a um partido político na data do registro da candidatura;
  • prestação de contas – estabelece a necessidade de comprovação da aplicação mínima de recursos para o financiamento de candidaturas de mulheres e pessoas negras, com a abertura de uma conta banc√°ria separada para comprovar a regularidade dos repasses;
  • aplicação de recursos – proíbe repasses de recursos do FEFC (Fundo Especial de Financiamento de Candidatura) para candidatos que não pertencem à mesma federação que o partido compõe;
  • doações – possibilita que pessoas físicas façam doações com recursos próprios por meio do Pix;
  • pesquisas eleitorais – eis o que foi definido:
    • atribui o controle judicial das pesquisas eleitorais ao Ministério Público;
    • exige apresentação de relatório completo de resultados da pesquisa que deve ser enviado;
    • permite pesquisas realizadas com recursos próprios;
    • autoriza a suspensão da divulgação de resultados de pesquisas impugnadas;
    • define o que são enquetes e como se diferem de pesquisas eleitorais.
  • facilidades para votar – estabelece prioridade na votação para indígenas, quilombolas, pessoas com defici√™ncia e doadores de sangue;
  • hor√°rio – adota o hor√°rio de Brasília em todas as unidades da Federação para todos os prazos da eleição;
  • biometria – eleitores que fizeram a biometria h√° mais de 10 anos e que estiveram o mesmo período sem utiliz√°-la devem realizar uma nova coleta de dados para votar;
  • live eleitoral – passa a entender a pr√°tica como ato público de campanha eleitoral. Estabelece que as transmissões não podem ser realizadas ou retransmitidas por pessoa jurídica ou canais de r√°dio e televisão;
  • apresentações de artistas – fica proibida a contratação de shows de artistas com dinheiro público nos 3 meses que antecedem as eleições.

Fonte: Poder360

Comunicar erro
Milur Modas
Cipriani Multimarcas

Coment√°rios

Ponto Com
Ponto Com
Papillon