PJSC instala em Rio do Sul, nesta quinta-feira, a primeira Vara de Garantias do Brasil

O Poder Judiciário de Santa Catarina (PJSC) instala nesta quinta-feira, 14 de dezembro, a Vara Regional de Garantias da comarca de Rio do Sul. A cerimônia ocorre às 11h, no fórum de Rio do Sul. A nova unidade jurisdicional terá atuação em todo o Alto Vale do Itajaí, atendendo também as comarcas de Ascurra, Ibirama, Ituporanga, Presidente Getúlio, Rio do Campo, Rio do Oeste, Taió e Trombudo Central.

Será a primeira vara do gênero no país, criada a partir da Lei 13.964/2019, que estabelece a função do juiz de garantias no país. A mudança foi regulamentada recentemente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A Vara Regional de Rio do Sul começa a atuar com 1.810 procedimentos. O titular será o juiz Cláudio Márcio Areco Júnior.

A intenção é que o juiz de garantias controle a legalidade dos procedimentos de investigação, garantindo direitos individuais dos investigados. Ele terá entre as principais responsabilidades tomar decisões sobre a concessão, prorrogação ou revogação de prisões cautelares, prorrogação do prazo de investigações, quebra de sigilos, autorização de operações de busca e apreensão e arquivamento de investigações.

Sua competência perdura por toda a fase do inquérito policial e se encerra somente após o oferecimento (ou não) da denúncia, cuja análise passa a ser da competência do juiz de instrução. Rio do Sul tornou-se um local preferencial para o projeto piloto por contar com infraestrutura adequada, com sala e espaços físicos para magistrados, servidores, promotores e custodiados, além da capacidade tecnológica.

Na estrutura jurisdicional da comarca de Rio do Sul, a nova unidade substitui a Vara Regional de Direito Bancário e começa a funcionar em caráter de experiência. Posteriormente, a instalação da segunda Vara Regional de Garantias deve ocorrer na comarca de Balneário Camboriú.